TÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 57

Regimento Interno do TRT18 · Art. 57

Art. 57. A Corregedoria Regional e a Escola Judicial, com colaboração dos Magistrados Preceptores, avaliarão semestralmente o magistrado em vitaliciamento, por meio de relatórios circunstanciados, podendo originar ajustes nos planos de trabalho e intervenções educacionais e formativas.

§ 1º Para efeito da avaliação de desempenho de que trata o caput, a Corregedoria Regional poderá requerer relatórios ou pareceres psicossociais de forma a abranger aspectos emocionais e comportamentais do magistrado em vitaliciamento, sem prejuízo da avaliação técnica e quantitativa.

§ 2º A Corregedoria Regional poderá requisitar informações adicionais a outros órgãos.

§ 3º O relatório a que se refere o caput será comunicado ao magistrado em vitaliciamento, com indicação dos critérios considerados, das eventuais insuficiências detectadas e das sugestões institucionais voltadas ao aprimoramento de sua atuação funcional.

§ 4º A avaliação terá caráter orientador e progressivo, destinando-se ao acompanhamento sistemático da trajetória evolutiva do magistrado em vitaliciamento, sem prejuízo de ser considerada na decisão final sobre a aquisição da vitaliciedade.

§ 5º Em casos excepcionais, a Corregedoria Regional poderá requerer avaliação psicológica ou psiquiátrica do magistrado em vitaliciamento, mediante decisão fundamentada com enunciação das razões que justificam a diligência, identificadas após a posse do magistrado, a ser decidida pelo órgão competente definido na estrutura do respectivo tribunal, sem prejuízo da avaliação técnica e quantitativa. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art57

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