Art. 54
Art. 54. O processo de vitaliciamento terá início na data da posse do magistrado e será conduzido pela Corregedoria Regional, com a colaboração da Escola Judicial e dos Magistrados Preceptores.
§ 1º Entende-se por Magistrado Preceptor aquele que acompanha o magistrado em vitaliciamento no exercício de suas funções, distinguindo-se do Magistrado Formador, que é aquele que atua nos cursos de formação como docente.
§ 2º Somente fatos ocorridos durante o período de vitaliciamento poderão ser considerados para fins de avaliação.
§ 3º A Corregedoria Regional formará autos de procedimento administrativo individualizado referente a cada magistrado vitaliciando, indicando as datas para a realização dos relatórios de acompanhamento e de avaliação periódicos.
§ 4º O prazo para conclusão do processo de vitaliciamento será de 90 (noventa) dias, contados a partir do término dos 2 (dois) anos de exercício.
§ 5º Caso o julgamento do vitaliciamento do magistrado não seja concluído dentro do prazo estabelecido no § 4º, a Corregedoria Regional deverá informar à Corregedoria Nacional de Justiça as razões do descumprimento, indicando um novo prazo para a conclusão do processo, que não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 6º Após a conclusão do procedimento de vitaliciamento, a Corregedoria Regional deverá enviar à Corregedoria Nacional de Justiça uma cópia do processo finalizado. Caso não ocorra a conclusão do procedimento no prazo regulamentar, o processo poderá ser avocado pela Corregedoria Nacional de Justiça para análise.
§ 7º Em qualquer hipótese, a decisão terá efeitos retroativos à data em que o magistrado houver completado os 2 (dois) anos referidos no parágrafo 4º. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)
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