Art. 55
Art. 55. Constituem requisitos para o vitaliciamento:
I - a frequência e o aproveitamento em curso de formação inicial, Módulo Nacional, ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT;
II - a frequência e o aproveitamento em curso de formação inicial, Módulo Regional, ministrado pela Escola Judicial;
III - a permanência por, no mínimo, 60 (sessenta) dias à disposição da Escola Judicial, com aulas teórico-práticas intercaladas e integradas com a prática jurisdicional.
§ 1º O Curso de Formação Inicial terá carga mínima de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, a ser realizada em até 4 (quatro) meses, com metodologia ativa e avaliação formativa, módulos teóricos e práticos e desenvolvido, preferencialmente, na modalidade presencial, conforme regras estabelecidas em normativo próprio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT.
§ 2º A formação continuada, para fins de vitaliciamento, deve abranger, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas-aula, além das horas destinadas ao Curso de Formação Inicial, ao longo do biênio.
§ 3º As formações poderão incluir oficinas práticas presenciais com estudos de caso, simulações e técnicas de solução de conflitos.
§ 4º A frequência nas atividades de formação deve ser integral, sendo o controle realizado por instrumentos definidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT ou pela Escola Judicial deste Tribunal - EJUD18.
§ 5º Eventuais ausências nas atividades de formação deverão ser formal e fundamentadamente justificadas à direção da respectiva Escola Judicial, que deliberará sobre a possibilidade de abono da falta ou sobre a necessidade de atividade a ser realizada obrigatoriamente durante o período do vitaliciamento.
§ 6º Excepcionalmente, e mediante decisão fundamentada, a Corregedoria Regional poderá prorrogar o período de vitaliciamento para fins de cumprimento da carga horária obrigatória dos cursos de formação, sem prejuízo das atribuições inerentes à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e à Escola Judicial deste Tribunal - EJUD18, quanto ao abono de faltas justificadas e à determinação de atividades de reposição.
§ 7º O magistrado que tiver a ausência injustificada aos cursos de formação registrada ou não realizar a atividade complementar de reposição, quando determinada, não preencherá o requisito obrigatório de formação para conclusão do vitaliciamento. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 31/2026, de 3 de agosto de 2026)
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