Art. 51
Art. 51. No ato da posse, o magistrado prestará o compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República, após o que o termo respectivo será lido pelo Secretário-Geral da Presidência e assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo empossado. SUBSTITUTOS (Arts. 52 a 70)
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