Art. 47
Art. 47. Compete ao Presidente de Turma:
I – aprovar as pautas de julgamento organizadas pela unidade de apoio à Turma;
II – convocar as sessões extraordinárias, quando entender necessário, observado o disposto no art. 116;
III – presidir as sessões, propondo e submetendo as questões a julgamento;
IV – manter a ordem e o decoro nas sessões, ordenando a retirada dos que as perturbarem ou faltarem com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas necessárias;
V – requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que, nas sessões, houver perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência;
VI – designar o Desembargador que deva redigir o acórdão;
VII – indicar, para nomeação pelo Presidente do Tribunal, o Chefe da unidade de apoio à Turma;
VIII – despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas da Turma, vinculadas às atribuições judiciárias respectivas;
IX – determinar a baixa dos autos à instância inferior, quando for o caso;
X – despachar as petições e os requerimentos que lhe forem apresentados;
XI – cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Interno do Tribunal.
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