TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DAS TURMAS

Art. 47

Regimento Interno do TRT18 · Art. 47

Art. 47. Compete ao Presidente de Turma:

I – aprovar as pautas de julgamento organizadas pela unidade de apoio à Turma;

II – convocar as sessões extraordinárias, quando entender necessário, observado o disposto no art. 116;

III – presidir as sessões, propondo e submetendo as questões a julgamento;

IV – manter a ordem e o decoro nas sessões, ordenando a retirada dos que as perturbarem ou faltarem com o devido respeito, aplicando as medidas coercitivas necessárias;

V – requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que, nas sessões, houver perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência;

VI – designar o Desembargador que deva redigir o acórdão;

VII – indicar, para nomeação pelo Presidente do Tribunal, o Chefe da unidade de apoio à Turma;

VIII – despachar o expediente em geral, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas da Turma, vinculadas às atribuições judiciárias respectivas;

IX – determinar a baixa dos autos à instância inferior, quando for o caso;

X – despachar as petições e os requerimentos que lhe forem apresentados;

XI – cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Interno do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art47

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