Art. 43
Art. 43. O Juiz requerido na correição parcial deverá, tão logo cientificado da decisão proferida, dar-lhe imediato e integral cumprimento, informando a Corregedoria Regional, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Se a decisão da correição parcial não for cumprida pelo Juiz, sem a devida justificativa, o Corregedor Regional submeterá a questão ao Tribunal Pleno para os fins de direito, à luz do disposto nos arts. 94 e 95 deste Regimento Interno.
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