Art. 40
Art. 40. A petição inicial será liminarmente indeferida por:
I – intempestividade;
II – inépcia;
III – ilegitimidade da parte;
IV – ausência de interesse processual;
V – irregularidade de representação;
VI – não se tratar de ato praticado por magistrado de 1º grau;
VII – existir recurso próprio para impugnação do ato.
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