TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção III - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 37

Regimento Interno do TRT18 · Art. 37

Art. 37. O prazo para a apresentação do pedido de correição parcial é de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial de divulgação, ou da ciência inequívoca, pelo requerente, do ato questionado.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro para a Fazenda Pública.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art37

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