Art. 37
Art. 37. O prazo para a apresentação do pedido de correição parcial é de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial de divulgação, ou da ciência inequívoca, pelo requerente, do ato questionado.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro para a Fazenda Pública.
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