Art. 38
Art. 38. Estando a petição em ordem e regularmente instruída, o Corregedor Regional determinará, se for o caso, a cientificação da autoridade requerida, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o pleito e prestar as informações que entender necessárias.
§ 1º Poderá ser concedida liminar se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se deferida ao final.
§ 2º O Juiz poderá, além de prestar as informações, reconsiderar o ato ou praticar o ato omitido, hipóteses em que enviará ao Corregedor Regional cópia da respectiva decisão.
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