TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONALSeção III - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 38

Regimento Interno do TRT18 · Art. 38

Art. 38. Estando a petição em ordem e regularmente instruída, o Corregedor Regional determinará, se for o caso, a cientificação da autoridade requerida, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o pleito e prestar as informações que entender necessárias.

§ 1º Poderá ser concedida liminar se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se deferida ao final.

§ 2º O Juiz poderá, além de prestar as informações, reconsiderar o ato ou praticar o ato omitido, hipóteses em que enviará ao Corregedor Regional cópia da respectiva decisão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art38

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