Art. 35
Art. 35. A correição parcial é cabível para corrigir atos contrários à boa ordem processual que importem em atentado às fórmulas legais, praticados por Juiz de primeiro grau, quando ficar caracterizado erro de procedimento, desde que não haja recurso específico contra o ato hostilizado.
Parágrafo único. A parte ou o terceiro prejudicado, devidamente representados, poderão dirigir petição ao Corregedor Regional requerendo a instauração de correição parcial, contendo, obrigatoriamente:
I – a qualificação do autor e a indicação da autoridade judicial a que se referir a impugnação;
II – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III – o pedido, com suas especificações;
IV – as provas necessárias à instrução dos fatos alegados, com comprovação da data de ocorrência e de sua ciência pelo requerente;
V – data e assinatura.
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