Art. 204
Art. 204. Distribuído o recurso ou a remessa necessária, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Nos recursos criminais, o prazo máximo para o parecer será de 10 (dez) dias, no caso de réu solto, e de 5 (cinco) dias, no caso de réu preso.
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