Art. 203
Art. 203. Os recursos interpostos diretamente no Tribunal serão apresentados por petição e entregues no protocolo.
Parágrafo único. Quando postada a petição do recurso pelo correio, o recurso será considerado interposto na data do seu recebimento no protocolo do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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