PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO II - Das Regras Gerais

Art. 203

Regimento Interno do TRF2 · Art. 203

Art. 203. Os recursos interpostos diretamente no Tribunal serão apresentados por petição e entregues no protocolo.

Parágrafo único. Quando postada a petição do recurso pelo correio, o recurso será considerado interposto na data do seu recebimento no protocolo do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art203

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