Art. 201
Art. 201. Das decisões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, ou de seus Presidentes e dos Relatores, são admissíveis os seguintes recursos:
I - para o Plenário e para o Órgão Especial: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
a) agravo interno de decisão do Presidente e do Vice- -Presidente do Tribunal e dos Relatores de processos de competência do Plenário e do Órgão Especial, nos casos previstos em lei e neste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
c) (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II - para as Seções Especializadas:
a) agravo interno de decisão do Presidente da Seção e dos Relatores de processos de competência da Seção, nos casos previstos em lei e neste Regimento;
b) embargos de declaração opostos a seus julgados;
c) embargos infringentes, em matéria penal, das decisões das Turmas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
III - para as Turmas Especializadas:
a) agravo interno de decisão do Presidente da Turma e dos Relatores de processos de competência da Turma, nos casos previstos em lei e neste Regimento;
b) embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
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