PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO I - Da Distribuição de Competência Interna para Julgamento de Recursos

Art. 201

Regimento Interno do TRF2 · Art. 201

Art. 201. Das decisões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, ou de seus Presidentes e dos Relatores, são admissíveis os seguintes recursos:

I - para o Plenário e para o Órgão Especial: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

a) agravo interno de decisão do Presidente e do Vice- -Presidente do Tribunal e dos Relatores de processos de competência do Plenário e do Órgão Especial, nos casos previstos em lei e neste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II - para as Seções Especializadas:

a) agravo interno de decisão do Presidente da Seção e dos Relatores de processos de competência da Seção, nos casos previstos em lei e neste Regimento;

b) embargos de declaração opostos a seus julgados;

c) embargos infringentes, em matéria penal, das decisões das Turmas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

III - para as Turmas Especializadas:

a) agravo interno de decisão do Presidente da Turma e dos Relatores de processos de competência da Turma, nos casos previstos em lei e neste Regimento;

b) embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art201

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