Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo IV - Da Ação Rescisória
Art. 259
Regimento Interno do STF · Art. 259
Art. 259. Caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou por Turma do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos na lei processual.
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