Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo V - Dos MinistrosSeção II - Do Relator

Art. 21

Regimento Interno do STF · Art. 21

Art. 21. São atribuições do Relator: I – ordenar e dirigir o processo; II – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010) iii – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos; Iv – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de competência respectiva, medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022) v – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, de 19 dedezembro de 2022) V-A – decidir questões urgentes no plantão judicial realizado nos dias de sábado, domingo, feriados e naqueles em que o Tribunal o determinar, na forma regulamentada em Resolução;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010) vi – determinar, em agravo de instrumento, a subida, com as razões das partes, de recurso denegado ou procrastinado, para melhor exame; vii – requisitar os autos originais, quando necessário; viii – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; ix – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; x – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso; xi – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário; xii – assinar cartas de sentença; xiii – delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos em lei e neste Regimento; xiv – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta; xv – determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) a ) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

(Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) b ) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

(Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

(Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) d ) extinta a punibilidade do agente; ou

(Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) e ) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.

(Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) xvi – assinar a correspondência oficial, em nome do Supremo Tribunal Federal, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência jurisdicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive aos Chefes dos Poderes da República;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998) xvii – convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009) xviii – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009)

(Renumerado para inciso XX pela Emenda Regimental n. 33, de 7 de agosto de 2009) xix – julgar o pedido de assistência judiciária;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 33, de 7 de agosto de 2009) xx – praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento.

(Renumerado pela Emenda Regimental n. 33, de 7 de agosto de 2009)

§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)

§ 2º Poderá ainda o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, prover, desde logo, o recurso extraordinário.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)

§ 3º Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o Relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples designação da classe estiver fixado o órgão competente.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)

§ 4º O Relator comunicará à Presidência, para os fins do art. 328 deste Regimento, as matérias sobre as quais proferir decisões de sobrestamento ou devolução de autos, nos termos do art. 543-B do cpc.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 30 de novembro de 2007)

§ 5º A medida cautelar concedida nos termos do inciso V produzirá efeitos imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente, para julgamento do referendo pelo Colegiado competente.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o Ministro Relator poderá optar por apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à concessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção na sessão virtual, se não for analisado.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)

§ 7º Em caso de excepcional urgência, o Relator poderá solicitar ao Presidente a convocação de sessão virtual extraordinária, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar concedida nos termos do inciso V, consoante o disposto no art. 21-B, § 4º, deste Regimento.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)

§ 8º A medida de urgência prevista no inciso V deste artigo, caso resulte em prisão, será necessariamente submetida a referendo em ambiente presencial e, se mantida, reavaliada pelo Relator ou pelo Colegiado competente, a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabendo à Secretaria Judiciária realizar o acompanhamento dos prazos.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022) Art. 21-a. Compete ao relator convocar juízes ou desembargadores para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução dos inquéritos criminais e ações penais originárias, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)

§ 1º Caberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput :

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) i – designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admonitórias e outras;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) ii – requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) iii – expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) iv – determinar intimações e notificações;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) v – decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua responsabilidade;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) vi – requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) vii – fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) viii – realizar inspeções judiciais;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) ix – requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de pessoal, equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal;

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) x – exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo relator ou pelo Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)

§ 2º As decisões proferidas pelo magistrado instrutor, no exercício das atribuições previstas no parágrafo anterior, ficam sujeitas ao posterior controle do relator, de ofício ou mediante provocação do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do ato.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009) Art. 21-b. Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário.