TÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção VIII - Da prova
Ônus da prova
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 968
Art. 968. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância ao disposto no art. 967.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º)
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