TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Art. 875
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 875
Art. 875. O Ministro de Estado da Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta Seção.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 2º)
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