TÍTULO XI - DA LAJECAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75

Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 75

Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-Aa 288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 76
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Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art75

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