TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Art. 76
Regulamento da Previdência Social · Art. 76
Redação atual dada pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
2020alterado · Dec 10.410/2020
Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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