TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Art. 76-B
Regulamento da Previdência Social · Art. 76-B
Incluído pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Dec 10.410/2020
Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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