TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Art. 24

Regulamento da Previdência Social · Art. 24

Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 19-A
Art. 19-B
Art. 19-C
Art. 19-D
Art. 19-E
Art. 19-F
Art. 20
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art24

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