TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Art. 19-A
Regulamento da Previdência Social · Art. 19-A
Incluído pela Dec 6.722/2008.
Histórico de alterações
2008incluído · Dec 6.722/2008
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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