TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Art. 19-F
Regulamento da Previdência Social · Art. 19-F
Incluído pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Dec 10.410/2020
Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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