TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 107

Regulamento da Previdência Social · Art. 107

Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art107

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