TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLESeção X - Das Outras Disposições
Art. 322
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 322
Art. 322. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias a completar as normas constantes deste Capítulo.
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