Art. 72

Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).

§ 1 Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2o O disposto no § 1o não se aplica às malas e às remessas postais internacionais.

§ 3o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento ( Lei no 10.833, de 2003, art. 66 ).

§ 4

O disposto no § 3 não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)