TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção X - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins
Art. 619-A
Regulamento Aduaneiro · Art. 619-A
Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Dec 7.213/2010
Art. 619-A.
É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) ( Lei no 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1o ).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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