TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito

Art. 330

Regulamento Aduaneiro · Art. 330

Art. 330. A autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO

Art. 324
Art. 325
Art. 326
Art. 327
Art. 328
Art. 329
Art. 331
Art. 332
Art. 333
Art. 334
Art. 335
Art. 336

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art330

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