TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção IV - Do Despacho para Trânsito

Art. 334

Regulamento Aduaneiro · Art. 334

Art. 334. O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO

Art. 328
Art. 329
Art. 330
Art. 331
Art. 332
Art. 333
Art. 335
Art. 336
Art. 337
Art. 338
Art. 339
Art. 340

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art334

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