TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 82
Registros Públicos · Art. 82
Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar.
(Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
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