TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IX - Do Óbito
Art. 78
Registros Públicos · Art. 78
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
(Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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