TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 59
Registros Públicos · Art. 59
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
(Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
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