TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IV - Das Pessoas
Art. 217
Registros Públicos · Art. 217
Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
(Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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