CAPÍTULO II
Art. 18-A
Receita Federal do Brasil · Art. 18-A
Redação atual dada pela Lei 11.518/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.518/2007
Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.
(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)
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