TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 244
Propriedade Industrial · Art. 244
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2011.
Art. 244. Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 , a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976 , os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945 , e as demais disposições em contrário.
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