TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 235

Propriedade Industrial · Art. 235

Art. 235. É assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 229-A
Art. 229-B
Art. 230
Art. 231
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Art. 236
Art. 237
Art. 238
Art. 239
Art. 240

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art235

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita