TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 240
Propriedade Industrial · Art. 240
1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 240. O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 , passa a ter a seguinte redação:
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