TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 233
Propriedade Industrial · Art. 233
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 233. Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.
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