Art. 64-B
Incluído pela Lei 13.097/2015.
Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 .
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1o Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2o Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3o As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o , poderão ser descartadas, conforme regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
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