CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Comuns
Art. 8
Regime de Previdência Complementar · Art. 8
Art. 8o Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
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