CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78

Regime de Previdência Complementar · Art. 78

Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 76
Art. 77
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art78

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