CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73

Regime de Previdência Complementar · Art. 73

Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art73

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita