CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 42

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 42

Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art42

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