CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 39

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 39

Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art39

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