CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 34

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 34

Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art34

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