CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE
Art. 34-A
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 34-A
Incluído pela RDC 812/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · RDC 812/2023
Art. 34-A Fica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, desde que atendidas as disposições desta Portaria.
(Incluído pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 812, de 31/08/2023 )
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