Art. 6

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972) )

(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)