Art. 51

Art. 51. O caput do art. 52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

.................................................................................................."(NR)