Art. 6

Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.

(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

(Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;

(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

II – inciso II, nos demais casos.

(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)