Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.196, de 2005.
CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Art. 11
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 11
Revogado pela Lei 11.196/2005.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.196/2005
Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
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